Nessa terça-feira, 22 de outubro, trabalhadores portuários de todo o Brasil pararam suas atividades para protestar contra uma proposta de mudança nas leis que regem o setor. Eles afirmam que essa proposta, que busca modernizar a legislação, pode ameaçar direitos que foram conquistados ao longo de muitos anos.
Sob o argumento de modernização, o anteprojeto de lei, em análise, ameaça direitos conquistados ao longo de décadas, alertam os advogados e especialistas no setor. Segundo eles, a medida abre espaço para a terceirização e para a exploração da força de trabalho.
Os advogados apontam que a perda da exclusividade na contratação de trabalhadores portuários é um dos maiores riscos, levando à possibilidade de terceirização, redução de salários e enfraquecimento dos laços com o Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO). Além disso, destacam a preocupação com a possível revisão da solidariedade trabalhista e o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo (FDEPM), elementos essenciais para a proteção da categoria. Segundo eles, a medida abre espaço para a terceirização e para a exploração da força de trabalho.
Outro ponto abordado é o impacto indireto na economia local. "A atividade portuária é uma fonte crucial de riqueza para cidades como Paranaguá. Qualquer precarização no trabalho portuário refletirá diretamente na vida da comunidade", enfatizam os advogados.
Estivadores e trabalhadores avulsos (TPAs) estão entre os mais afetados pelas mudanças propostas. Estivador demonstram indignação e criticam a possibilidade de que os trabalhadores sejam contratados apenas quando for conveniente para as empresas, segundo regras que não favorecem a categoria e apontam que a perda da exclusividade ameaça diretamente a dignidade e o sustento das categorias.
A greve, que deve durar 12 horas, pode se estender, é um protesto contra a perda da exclusividade de trabalho.
Além dos TPAs, os portuários que possuem vínculo direto com as autoridades portuárias também estão preocupados. Rodrigo Santos Vanhoni, presidente do Sindicato dos Portuários do Paraná (Sintraport), disse que, desde a criação da Comissão Especial de Portos (CEPORTOS), em março, havia um temor sobre possíveis mudanças, mas o cenário atual é ainda mais grave do que se esperava.
Entre as principais preocupações está a segurança no trabalho, especialmente após a proposta remover a responsabilidade da autoridade portuária sobre a organização da guarda portuária. Isso pode enfraquecer a segurança dos portos e até levar à extinção dessa função essencial.
Com a mudança, os servidores das autarquias portuárias deixariam de ser considerados trabalhadores portuários, perdendo direitos importantes, como adicional de risco e adicional noturno.
Principais Mudanças na Proposta do Anteprojeto
O anteprojeto de lei proposto pela CEPORTOS sugere mudanças profundas no setor portuário, entre elas:
1. Mais liberdade para investimentos: Terminais em portos públicos teriam mais autonomia para realizar investimentos e definir preços sem a necessidade de seguir certos regulamentos atuais.
2. Fim da exclusividade de mão de obra: A exclusividade na contratação de trabalhadores portuários seria eliminada, permitindo que empresas privadas e cooperativas forneçam mão de obra avulsa.
3. Transferência de poderes: A proposta reduziria o papel do Ministério de Portos e Aeroportos, transferindo diversas funções para a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e aumentando o poder dos Conselhos de Autoridade Portuária (CAPs).
4. Regulação de preços: Terminais arrendatários poderiam definir preços sem a necessidade de respeitar o princípio da modicidade, criando uma competição mais direta com os portos privados.
5. Prazo de concessões: Todos os contratos de terminais teriam a duração de até 70 anos, inclusive aqueles firmados antes de 2017.
6. Fusão de categorias: O projeto prevê a fusão de diversas categorias de trabalhadores portuários, criando um modelo mais flexível de gestão da mão de obra.
A proposta que deverá ser enviada à Câmara dos Deputados já nesta quarta-feira, 23 de outubro, onde começará a tramitar. O andamento do processo dependerá do regime de urgência ou prioridade que poderá ser estabelecido, determinando o ritmo de apreciação do projeto no Congresso Nacional.
A greve e as reações dos trabalhadores reforçam a insatisfação com o anteprojeto, que, para eles, representa um grande retrocesso nas condições de trabalho e no desenvolvimento das comunidades portuárias.
Mobilizações Programadas
Dia 22 de outubro: Paralisação nacional de 12 horas em todos os portos do Brasil, começando no
primeiro turno de trabalho.
No Porto do Rio, Angra e Niterói, a paralisação ocorrerá das 7h às 19h; em Itaguaí, das 8h às 20h.
Além disso, será realizado um Ato Público em Brasília, na Câmara dos Deputados, no qual a Comissão de
Juristas irá apreciar as emendas e aprovar o texto final da proposta de anteprojeto da nova Lei dos Portos.
Dia 24 de outubro: Às 9h, será realizada a Plenária das Três Federações para avaliar as decisões da
Comissão de Juristas e organizar novas mobilizações e paralisações de âmbito nacional.
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