A chinesa Panama Ports Company (PPC) anunciou que deu início, no dia 3 de fevereiro, a um processo de arbitragem internacional contra a República do Panamá, com base no contrato de concessão para a exploração dos portos de Balboa e Cristóbal e nas Regras de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional.
A iniciativa ocorre após decisão da Suprema Corte panamenha que considerou inconstitucional o arcabouço legal que autorizou a cessão dos terminais, anulando o contrato que permitia à PPC, subsidiária do grupo Hutchison Ports, operar instalações estratégicas localizadas em lados opostos do Canal do Panamá.
Segundo a empresa, a decisão judicial faz parte de uma campanha conduzida pelo Estado panamenho especificamente contra a PPC e seu contrato de concessão. A companhia alega que ações abruptas e direcionadas resultaram em danos graves e riscos adicionais iminentes, sem que medidas semelhantes tenham sido adotadas contra outros contratos portuários em vigor no país.
A PPC afirma que, antes de recorrer à arbitragem, realizou extensos esforços para evitar disputas, mantendo suas operações normalmente e cooperando com as autoridades panamenhas. No entanto, sustenta que o Estado tem ignorado de forma recorrente comunicações, pedidos de consulta e solicitações de esclarecimento.
Em sua reivindicação, a empresa destaca que o contrato de concessão está amparado por um arcabouço legal vigente há quase três décadas, concebido para garantir segurança jurídica e respeito de longo prazo às regras contratuais. Nesse contexto, a PPC afirma que a República do Panamá violou tanto o contrato quanto a legislação aplicável e que buscará indenização integral, calculada com base em dados financeiros relevantes, além de outras medidas legais complementares.
Como parte do conflito, a empresa afirma que o Estado panamenho reverteu posições históricas sobre o marco jurídico da concessão e promoveu ou apoiou processos judiciais com o objetivo de invalidar o contrato, que, segundo a PPC, resultou de um processo de licitação internacional transparente.
A companhia também criticou um comunicado divulgado pelo Judiciário panamenho em 29 de janeiro de 2026, classificando-o como irregular. O texto está relacionado a uma decisão que declarou inconstitucional uma lei de 1997, considerada pela PPC contraditória em relação a entendimentos anteriores da Suprema Corte sobre contratos semelhantes e que, segundo a empresa, ainda não foi oficialmente publicada nem entrou em vigor.
Após a decisão judicial, a PPC afirma que o Estado passou a implementar medidas para assumir o controle das operações, incluindo visitas inesperadas e exigências de acesso irrestrito à infraestrutura física, comercial e intelectual, além de informações e funcionários, no contexto de um suposto plano de transição portuária coordenado por autoridades estatais.
Apesar do cenário, a empresa afirma que segue operando normalmente e solicitando mecanismos de coordenação. A PPC ressalta que realizou no Panamá investimentos superiores aos de qualquer outra operadora portuária, gerando milhares de empregos diretos e indiretos e contribuindo para consolidar o país como um hub logístico de relevância mundial. A companhia reiterou o pedido por esclarecimentos e consultas ao Estado panamenho enquanto o processo de arbitragem internacional avança.
