Justiça acaba com cobrança Ilegal de Demurrage

A decisão do STJ é um marco importante para importadores e exportadores, que agora têm uma proteção adicional contra a cobrança ilegal de demurrage.

A demurrage é uma taxa cobrada pelo armador quando a carga é retida por mais tempo do que o previsto.

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A decisão do STJ foi motivada por um caso em que a Alfândega da Receita Federal retinha ilegalmente uma unidade, e o armador cobrava demurrage do importador.

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a cobrança era ilegal, e o STJ manteve essa decisão.

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Essa decisão é um grande alívio para importadores e exportadores, que agora não precisarão mais pagar demurrage em casos de retenção ilegal.

Além disso, a Receita Federal precisará rever seus procedimentos e evitar a retenção ilegal de unidades, para não ser responsabilizada por danos causados.

1. Entenda o Caso:

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que define como ilegal a cobrança de demurrage em casos de retenção ilegal da unidade pela Alfândega da Receita Federal.

2. Impacto para Importadores e Exportadores:

A decisão é um grande alívio para importadores e exportadores, que agora não precisarão mais pagar demurrage em casos de retenção ilegal.

3. Consequências para a Receita Federal:

A Receita Federal precisará rever seus procedimentos e evitar a retenção ilegal de unidades, para não ser responsabilizada por danos causados.

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