O diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), Eduardo Nery, falou sobre Regulação 5.0 e segurança jurídica no setor aquaviário durante palestra Magna no XII Congresso Nacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro, nesta quinta-feira (26).
O evento, que foi iniciado na quarta-feira (25) e se estende até sexta-feira (27), foi promovido pela Comissão de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro, da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Espírito Santo (OAB-ES).
Neste ano, o tema do congresso é “Desafios Modernos e Inovações: Uma Análise Atualizada do Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro no Brasil”. O objetivo do evento é debater os desafios e as perspectivas do setor.
Novas perspectivas
Durante o painel “Regulação 5.0 e a Segurança Jurídica no Setor Aquaviário”, Nery destacou a importância da Regulação 5.0, que acrescenta temas relacionados à Governança Ambiental, Social e Corporativa (ESG, em inglês) no ambiente regulatório.
Essa nova forma de regular abrange ainda todos os conceitos da chamada Regulação 4.0, como o uso de tecnologia para facilitar processos, o sandbox regulatório e novas abordagens regulatórias para fazer frente às necessidades de inovação.
A sustentabilidade tem sido um dos temas prioritários da Agência. A agenda ambiental da ANTAQ passa pela parceria com a Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ) para a elaboração de estudos relacionados a descarbonização e sustentabilidade; o aprimoramento do Índice de Desempenho Ambiental (IDA); a promoção do evento Rio Limpo, Amazônia Viva.
“Outra agenda precursora da Agência, que vai servir como um grande norteador das políticas públicas e da regulação no futuro, é o inventário de emissão de carbono do setor aquaviário, que está em elaboração. Esse instrumento vai ajudar a atender as diretrizes de transição energética e a alcançar as metas de descarbonização que foram estabelecidas no Acordo de Paris”, pontuou o diretor-geral.
Na parte social, a ANTAQ também tem se mostrado à frente com a criação, em julho deste ano, de um comitê para promover a igualdade de gênero e a diversidade no setor aquaviário; e a entrega do Guia de Enfrentamento ao Assédio no Setor Aquaviário.
Segurança jurídica
Além disso, o diretor explicou a necessidade de fundir essa nova forma de regular com a segurança jurídica no setor aquaviário. “Sem ela nós não teremos um ambiente de negócios saudável e atrativo para garantir investimentos que viabilizem uma infraestrutura moderna e desenvolvida para atender a necessidade de demanda de cargas do país”, destacou.
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Ele mencionou ainda a atualização de normativos importantes para a Agência como a Resolução ANTAQ 07/2016, que estabelece diretrizes para a exploração de áreas nos portos organizados e a Resolução ANTAQ 13/2016, que trata de registros de instalações portuárias; e como as concessões hidroviárias vão garantir o aumento do escoamento, principalmente das commodities agrícolas e de granéis sólidos minerais.
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