Comissão de juristas que revisa legislação de portos aprova relatório final

Uma comissão especial de juristas, encarregada de revisar a legislação que regula a exploração direta e indireta de portos e instalações portuárias pela União, aprovou na manhã de hoje (23) o relatório do Desembargador Celso Peel. O documento apresenta um anteprojeto de lei que visa modernizar o arcabouço legal do sistema portuário brasileiro.

A proposta aprovada tem como objetivo principal estabelecer diretrizes claras para a gestão e operação dos portos, promovendo maior eficiência e competitividade no setor. Entre os pontos destacados no relatório, estão a regulamentação do Sistema Portuário Brasileiro, a definição de competências entre a União, estados e municípios, e a valorização do trabalho portuário, garantindo condições dignas e seguras para os trabalhadores.

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A aprovação do relatório é vista como um avanço significativo para o setor, que enfrenta desafios em um mercado global em constante mudança.

A nova legislação poderá incentivar investimentos e melhorar a infraestrutura portuária do Brasil, além de assegurar a transparência nas atividades de exploração e operação portuária.

Revisão Legal da Exploração de Portos e Instalações Portuárias

Com a votação concluída, o próximo passo será a apresentação do anteprojeto de lei para discussão e aprovação nas instâncias legislativas competentes, visando sua implementação o mais breve possível.

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A sociedade civil e os agentes do setor portuário estão convidados a acompanhar de perto esse processo, que promete impactar diretamente o comércio exterior e o desenvolvimento econômico do país.