Senado deve votar nesta semana regulamentação da Reforma Tributária

A reforma tributária no Brasil tem sido um tema de grande discussão e recentemente passou por importantes aprovações. A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da reforma, que visa simplificar o sistema tributário do país.

A proposta prevê a unificação dos principais tributos sobre o consumo de bens e serviços que hoje são cobrados com alíquotas distintas nos âmbitos federal, estadual e municipal, adotando o sistema baseado no conceito de Imposto sobre Valor Agregado, conhecido como IVA e que atualmente é utilizado em mais de 170 países.

A Reforma Tributária está em processo acelerado de aprovação no Senado Federal, com previsão de aprovação ainda em 2024. Mudanças no IPVA incluem alíquotas progressivas, pagamento por veículos não terrestres e baseadas no impacto ambiental.

Aqui estão alguns dos principais pontos da reforma:

Unificação de Impostos: A reforma propõe a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por dois novos impostos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Imposto Seletivo: Será criado um imposto específico para produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas.
Cesta Básica: Produtos da cesta básica, como alimentos e itens de higiene, continuarão isentos de impostos.
Cashback: Haverá um mecanismo de devolução de parte dos impostos pagos para famílias de baixa renda.

A implementação completa dessas mudanças será gradual, com um período de transição que vai até 2033.

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Mesmo após a sua promulgação em dezembro de 2023, o assunto ainda vai passar pelo desafio do processo de regulamentação de diversos pontos do texto, incluindo alíquotas, que deve ficar em 26,5%, regimes especiais e definições específicas.