Governo do Estado sanciona lei que institui diretrizes sobre uso da Inteligência Artificial

O Paraná conta a partir de agora com uma lei específica sobre o uso ético, transparente e eficiente de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) pela administração pública estadual. A regulamentação foi instituída pelo Plano de Diretrizes de IA , sancionado pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior nesta quarta-feira (2).

O plano lançado pelo Governo do Estado aborda temas como princípios éticos, mecanismos de transparência e diretrizes regulatórias para o uso responsável da IA, em conformidade com princípios éticos e a legislação vigente, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ele também prevê uma série de medidas para capacitação dos servidores públicos, modernização da infraestrutura, estabelecimento de parcerias estratégicas e promoção do ecossistema de inovação no Estado.

O documento estabelece os parâmetros básicos para iniciativas e ações já empreendidas pelo Governo do Estado. O objetivo é aproveitar ao máximo o potencial da IA para a melhoria dos serviços públicos, a eficiência da gestão pública e o desenvolvimento socioeconômico do Paraná, além de apontar possíveis usos futuros da tecnologia pelo executivo estadual.

O plano prevê que a adoção da IA possa otimizar os serviços aos cidadãos, como a implantação de atendimento virtual em órgãos públicos e a análise preditiva (uso de dados para prever eventos futuros) em áreas como saúde, segurança e mobilidade urbana. A implementação das diretrizes também fortalece a transparência governamental, permitindo que a população compreenda melhor como os sistemas inteligentes tomam decisões que afetam seu cotidiano.

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Princípios como a proteção de dados, a responsabilidade no uso dos algoritmos, a equidade no desenvolvimento de soluções e a segurança cibernética também fazem parte do documento. Além disso, o plano enfatiza a necessidade de que as aplicações de IA no setor público sejam explicáveis e auditáveis, evitando vieses discriminatórios e garantindo a confiabilidade das decisões automatizadas.

O texto explora o conceito de ambiente regulatório experimental, que permitirá testar e aprimorar a aplicação da lA em um ambiente controlado. Chamado de sandbox regulatório, ele já é utilizado por outros países para testar tecnologias emergentes antes da sua implementação de forma mais ampla à população.

Outro ponto relevante é o incentivo à capacitação dos servidores públicos para lidar com tecnologias baseadas em IA. Estão previstos treinamentos e parcerias com universidades, centros de pesquisa e empresas especializadas para garantir que as equipes estejam preparadas para gerenciar e supervisionar o uso da IA levando em conta os riscos e oportunidades associados à tecnologia.

Além disso, o plano reforça a importância do cumprimento das normas nacionais e internacionais de proteção de dados, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), evitando o uso indevido de informações pessoais dos cidadãos paranaenses.

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SOLUÇÕES EM ANDAMENTO– Um dos objetivos do Plano de Diretrizes de Inteligência Artificial na Administração Pública é estimular a expansão do uso da IA por meio do aprofundamento das parcerias com o setor privado, universidades e a disseminação da cultura de inovação em todo o governo.

Entre os exemplos de ações em andamento, estão parcerias firmadas com a Google para a oferta de 30 serviços digitais até o fim de 2025, dos quais seis já estão disponíveis à população. Entre eles, estão plataformas para melhorar a capacidade de leitura de crianças do ensino fundamental e aprimorar as habilidades de escrita com correções automáticas para estudantes do ensino médio.

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Atualmente, mais de 500 mil estudantes paranaenses da rede estadual de ensino já utilizam diferentes ferramentas com esta tecnologia em sala de aula para facilitar o processo de aprendizagem. As ferramentas de IA estão presentes no ensino de disciplinas como matemática, inglês e redação.

Em outra frente, estão soluções focadas em melhorias de serviços públicos. É o caso, por exemplo, da biometria facial automática do Detran-PR para a atualização da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), e da prova de vida digital disponível a aposentados e pensionistas da Paranaprevidência.